LEI Nº 8.909, DE 6 DE JULHO DE 1994
Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CLIQUE AQUI
LEI Nº 9429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
Dispõe sobre prorrogação de prazo para renovação de Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos e de recadastramento junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e anulação de atos emanados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra instituições que gozavam de isenção da contribuição social, pela não apresentação do pedido de renovação do certificado em tempo hábil - CLIQUE AQUI
LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre a organização da Assistência Social - CLIQUE AQUI
LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013
Estatuto da Juventude - CLIQUE AQUI
